AREsp 2828391 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente (ausência de embargos de declaração) sobre alegada ofensa a precedentes, cumulada com a impossibilidade de apreciação em recurso especial por reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente considerou abusivos os juros contratuais por estarem acima da taxa média do período sem demonstração de peculiaridades que os justificassem, aplicando jurisprudência do STJ autorizadora da adequação à taxa média; não se admite suspensão do processo pela liquidação extrajudicial por se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida; pedido de gratuidade em fase recursal tem efeitos ex...

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Repetição Do Indébito, Compensação, Sucumbência E Honorários, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Repetição Do Indébito +6 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para redução de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV, e § 1º do CDC quanto a cláusula abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente (ausência de embargos de declaração) sobre alegada ofensa a precedentes, cumulada com a impossibilidade de apreciação em recurso especial por reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente considerou abusivos os juros contratuais por estarem acima da taxa média do período sem demonstração de peculiaridades que os justificassem, aplicando jurisprudência do STJ autorizadora da adequação à taxa média; não se admite suspensão do processo pela liquidação extrajudicial por se tratar de ação que versa sobre quantia ilíquida; pedido de gratuidade em fase recursal tem efeitos ex...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.