AREsp 2745942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e reconheceu onerosidade excessiva ao consumidor; reformar essa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e reconheceu onerosidade excessiva ao consumidor; reformar essa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ quanto à limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado