AREsp 2789159 - DECISAO

AREsp 2789159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem a demonstração cabal das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; quanto ao apontamento de violação ao art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003, não houve prequestionamento, sendo inadmissível por falta de manifestação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Instrução Normativa Do INSS, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003
  2. 2 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem a demonstração cabal das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; quanto ao apontamento de violação ao art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003, não houve prequestionamento, sendo inadmissível por falta de manifestação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
  • Prejudicadas as demais questões.