AREsp 2808995 - DECISAO

AREsp 2808995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 369 do CC nem comprovou dissídio jurisprudencial através de cotejo analítico e similitude fática; ademais, utilizou acórdãos do mesmo Tribunal, os quais não servem para demonstrar dissídio (Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GETÚLIA PIMENTEL GAM; Agravado: PORTOCRED S/A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Compensação De Débitos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 369 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato Compensação De Débitos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 369 CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIA PIMENTEL GAM

Agravante

PORTOCRED S/A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do Código Civil
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 369 do CC nem comprovou dissídio jurisprudencial através de cotejo analítico e similitude fática; ademais, utilizou acórdãos do mesmo Tribunal, os quais não servem para demonstrar dissídio (Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.