AREsp 2856019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque não restou demonstrada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alarteração não foi previamente suscitada em embargos de declaração), a alegada violação do art. 927/III não foi prequestionada no tribunal de origem, a suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato, e a fixação da limitação dos juros à taxa média do Bacen pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.112.879/PR) e não poderia ser reformada sem reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; adicionalmente, o pedido de gratuidade, nesta fase, não produziria efeitos retroativos.

Parties
Instituição Financeira; Recorrente: Portocred; Parte Autora; Recorrido: parte autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Recursal
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Instituição Financeira; Recorrente

parte autora/consumidora

Parte Autora; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 inobservância do art. 927, III, do CPC/2015 e jurisprudência qualificada do STJ
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limite pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque não restou demonstrada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alarteração não foi previamente suscitada em embargos de declaração), a alegada violação do art. 927/III não foi prequestionada no tribunal de origem, a suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional de contrato, e a fixação da limitação dos juros à taxa média do Bacen pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.112.879/PR) e não poderia ser reformada sem reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial; adicionalmente, o pedido de gratuidade, nesta fase, não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.