AREsp 2826807 - DECISAO

AREsp 2826807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é um parâmetro válido para aferir abusividade, mas sua extrapolação não implica automaticamente abusividade; no caso concreto o TJ-MS constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média aplicável e manteve a limitação dos juros, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é um parâmetro válido para aferir abusividade, mas sua extrapolação não implica automaticamente abusividade; no caso concreto o TJ-MS constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média aplicável e manteve a limitação dos juros, razão pela qual não houve violação dos dispositivos apontados e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se