AREsp 2847137 - DECISAO

AREsp 2847137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa na recusa de nova prova pericial, por aplicação do livre convencimento motivado do juiz e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a simples ultrapassagem da taxa média do Banco Central não implica, por si só, em abusividade dos juros; contudo, no caso concreto comprovou-se discrepância substancial justificadora da revisão, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Compensação/repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Compensação/repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa na recusa de nova prova pericial, por aplicação do livre convencimento motivado do juiz e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a simples ultrapassagem da taxa média do Banco Central não implica, por si só, em abusividade dos juros; contudo, no caso concreto comprovou-se discrepância substancial justificadora da revisão, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ para indeferir o recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.250,00 para R$ 1.375,00.