AREsp 2832111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incabendo, assim, a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JUELCI DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUELCI DA SILVA PINTO

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação processual (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incabendo, assim, a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC