AREsp 2766746 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não comprovou violação do art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não afastou a necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se assim a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Autora/agravada/recorrida: MARIA HELENA RAMOS FERRAZ; Ré/agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

MARIA HELENA RAMOS FERRAZ

Autora/agravada/recorrida

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 se o recurso exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não comprovou violação do art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não afastou a necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se assim a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.