AREsp 2866773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto a cerceamento de defesa e à não aplicação da taxa média do Bacen demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de prova pericial com base no art. 335, I, e nos arts. 370 e 371 do CPC, e concluiu pela abusividade das taxas com apoio nas séries temporais do Bacen, razão pela qual não se reconhecem as violações apontadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Modulação De Efeitos (earesp 676608)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Alegação de abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto a cerceamento de defesa e à não aplicação da taxa média do Bacen demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de prova pericial com base no art. 335, I, e nos arts. 370 e 371 do CPC, e concluiu pela abusividade das taxas com apoio nas séries temporais do Bacen, razão pela qual não se reconhecem as violações apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)