AREsp 2786955 - DECISAO

AREsp 2786955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegação de abusividade das taxas exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais realizado pelo Tribunal de origem; a mera superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN não configura, por si só, abusividade, e incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando o recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOURAIMA BALARBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BOURAIMA BALARBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros diante da caracterização da relação de consumo e demonstração da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a alegação de abusividade das taxas exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais realizado pelo Tribunal de origem; a mera superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN não configura, por si só, abusividade, e incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, obstando o recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial