REsp 2205739 - DECISAO

REsp 2205739 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, por entender que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do BACEN como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, não avaliando adequadamente outros fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; manteve-se, contudo, que não houve cerceamento de defesa porque a matéria foi considerada de caráter jurídico e documentally demonstrada, razão pela qual não se reviu o julgamento com base em reexame probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: AUTORA/CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros de acordo com parâmetros do STJ; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

AUTORA/CONSUMIDORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Se é suficiente a utilização exclusiva da taxa média do BACEN para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se cabia atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, por entender que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a taxa média do BACEN como parâmetro para limitar os juros remuneratórios, não avaliando adequadamente outros fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; manteve-se, contudo, que não houve cerceamento de defesa porque a matéria foi considerada de caráter jurídico e documentally demonstrada, razão pela qual não se reviu o julgamento com base em reexame probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros de acordo com parâmetros do STJ; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)