AREsp 2878640 - DECISAO

AREsp 2878640 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o fundamento não impugnado pela decisão de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recolhimento das custas recursais tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se, por fim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MIRIAN REGINA CARLOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Revisão De Contrato Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MIRIAN REGINA CARLOS SIQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 284, 83, 5 e 7 do STJ
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (arts. 489 e 927 do CPC)
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o fundamento não impugnado pela decisão de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recolhimento das custas recursais tornou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, aplicando-se, por fim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC