AREsp 2777645 - DECISAO

AREsp 2777645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com fundamentação adequada e com observância dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades do caso concreto, considerando situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), a pretensão de revisão dos juros remuneratórios; além disso, afastou-se a admissibilidade de matérias não prequestionadas nos autos, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para a revisão dos juros remuneratórios
  3. 3 Requisitos necessários para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários e de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com fundamentação adequada e com observância dos requisitos delineados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e menção às peculiaridades do caso concreto, considerando situação econômica, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), a pretensão de revisão dos juros remuneratórios; além disso, afastou-se a admissibilidade de matérias não prequestionadas nos autos, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se