AREsp 2878519 - DECISAO

AREsp 2878519 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; modificar a conclusão sobre a alegada exorbitância da taxa de juros demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a simples superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado do Bacen não constitui, por si só, prova de abusividade, devendo esta ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: NILVA MARIA NALIN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

NILVA MARIA NALIN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; modificar a conclusão sobre a alegada exorbitância da taxa de juros demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a simples superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado do Bacen não constitui, por si só, prova de abusividade, devendo esta ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.