AREsp 2870517 - DECISAO

AREsp 2870517 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a abusividade dos juros remuneratórios, considerando as condições da parte agravada e a taxa média divulgada pelo BACEN, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Parties
Autor: MARIA DE FATIMA SOUZA; Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 568
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUZA

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a abusividade dos juros remuneratórios, considerando as condições da parte agravada e a taxa média divulgada pelo BACEN, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou em R$ 400,00 os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Previne as partes que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC