AREsp 2707744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade nas peculiaridades do caso; a simples constatação de taxa superior à média de mercado não autoriza, por si só, a limitação dos juros, e eventual reexame do contexto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Relação De Consumo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Relação De Consumo Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 criterização da abusividade da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a revisão da taxa de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade nas peculiaridades do caso; a simples constatação de taxa superior à média de mercado não autoriza, por si só, a limitação dos juros, e eventual reexame do contexto fático-probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.