AREsp 2794720 - ACORDAO

AREsp 2794720 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou inadequação do entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros; a decisão estadual apreciou o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade diante da relevante discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de provas que justificassem os juros elevados, e o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Revisão Da Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Revisão Da Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critério para caracterização de abusividade dos juros (comparação com taxa média do Bacen vs. custo de captação, spread e risco)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou inadequação do entendimento do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros; a decisão estadual apreciou o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade diante da relevante discrepância em relação à taxa média do Bacen e da ausência de provas que justificassem os juros elevados, e o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial