AREsp 2905702 - DECISAO

AREsp 2905702 - DECISAO

Conheço do agravo por demonstrada a insurgência processtal quanto ao não conhecimento do recurso especial; contudo, não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação às normas apontadas nem afeitam-se à fundamentação exigida, e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas ou cotejo de jurisprudência não atendido nos autos, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Autora: MARGARETE ELIAS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Revisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

MARGARETE ELIAS

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisão De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por demonstrada a insurgência processtal quanto ao não conhecimento do recurso especial; contudo, não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação às normas apontadas nem afeitam-se à fundamentação exigida, e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas ou cotejo de jurisprudência não atendido nos autos, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.