AREsp 2672852 - DECISAO

AREsp 2672852 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto às impugnações ao laudo pericial, porque a matéria foi analisada pela Corte estadual; que a discussão sobre a legalidade da capitalização mensal de juros demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Revisão De Contrato Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC) quanto às impugnações ao laudo pericial
  2. 2 Se a capitalização mensal de juros é lícita com fundamento no art. 591 do Código Civil e no princípio pacta sunt servanda
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão quanto às impugnações ao laudo pericial, porque a matéria foi analisada pela Corte estadual; que a discussão sobre a legalidade da capitalização mensal de juros demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos negou provimento ao agravo e majorou em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.