AREsp 2924095 - DECISAO

AREsp 2924095 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Banco Central após considerar as peculiaridades do caso; tal decisão é soberana na apreciação da prova e não comporta reexame no STJ (incidindo as Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 927 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Compensação De Valores Pagos a Maior, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Compensação De Valores Pagos a Maior +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Banco Central após considerar as peculiaridades do caso; tal decisão é soberana na apreciação da prova e não comporta reexame no STJ (incidindo as Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 927 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça