AREsp 2919488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória contratada diante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (18,70% vs. 5,10% ao mês), rejeitou a necessidade de produção de prova pericial por considerar suficientes os elementos dos autos (art. 370 e art. 355 do CPC) e incidiu, de forma legítima, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua adequação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória contratada diante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (18,70% vs. 5,10% ao mês), rejeitou a necessidade de produção de prova pericial por considerar suficientes os elementos dos autos (art. 370 e art. 355 do CPC) e incidiu, de forma legítima, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame fático-probatório e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.