AREsp 2925771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos concretos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), e a pretensão de revisar tais elementos demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, aplicando-se, ainda, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos concretos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco), e a pretensão de revisar tais elementos demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, aplicando-se, ainda, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.