AREsp 2789201 - ACORDAO

AREsp 2789201 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não afastaram a fundamentação do acórdão recorrido, que, com base na análise casuística das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa aplicada; exigir revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para reconhecimento de abusividade dos juros (comparação com taxa média de mercado e fatores concorrentes)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não afastaram a fundamentação do acórdão recorrido, que, com base na análise casuística das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa aplicada; exigir revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada que manteve a sentença e limitou a taxa de juros com fundamento na abusividade constatada