AREsp 2701848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais de forma suficientemente fundamentada (afastando a alegada omissão), e a demonstração de abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e avaliação de peculiaridades do caso concreto, providência vedada em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 se a taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais de forma suficientemente fundamentada (afastando a alegada omissão), e a demonstração de abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e avaliação de peculiaridades do caso concreto, providência vedada em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial