AREsp 2832111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JUELCI DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JUELCI DA SILVA PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.