AREsp 2905025 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (aplicação analógica da Súmula 282 do STF). Ademais, a revisão do acórdão demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Incide também a Súmula 83 do STJ. Por fim, não foi demonstrada a similitude necessária entre a decisão recorrida e os paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC). Ante o exposto, nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (aplicação analógica da Súmula 282 do STF). Ademais, a revisão do acórdão demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Incide também a Súmula 83 do STJ. Por fim, não foi demonstrada a similitude necessária entre a decisão recorrida e os paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC). Ante o exposto, nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.