REsp 1583297 - DECISAO

REsp 1583297 - DECISAO

O STJ concluiu que os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação mantêm interesse de agir para promover ação revisional mesmo após a extinção do contrato por adjudicação, podendo pleitear a devolução de valores eventualmente cobrados em excesso, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento quanto à eventual restituição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Execução Extrajudicial, Adjudicação, FCVS, Interesse De Agir, Súmula 286/stj, Excesso De Execução
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Revisão De Contrato Execução Extrajudicial Adjudicação FCVS Interesse De Agir +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de contrato habitacional extinto por execução extrajudicial/adjudição
  3. 3 nulidade do acórdão por não apreciação de todos os pedidos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação mantêm interesse de agir para promover ação revisional mesmo após a extinção do contrato por adjudicação, podendo pleitear a devolução de valores eventualmente cobrados em excesso, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento quanto à eventual restituição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir dos recorrentes quanto a eventual direito à devolução do indébito.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do julgamento.