AREsp 2847410 - DECISAO

AREsp 2847410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: as instâncias de origem não fundamentaram a revisão contratual na falta de reposição presencial de aulas pós-isolamento, mas na conclusão de que o valor da mensalidade não correspondeu ao serviço prestado durante o período em que as aulas presenciais foram proibidas, admitindo-se redução devido à alteração temporária da forma de prestação do serviço; ademais, a revisão contratual exige demonstração objetiva da excessiva onerosidade, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, CPC por não restar demonstrado o caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JESSICA OHAYNE DA SILVA ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JESSICA OHAYNE DA SILVA ARAUJO COSTA.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc), Contratos Educacionais, Onerosidade Excessiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Contrato Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc) Contratos Educacionais Onerosidade Excessiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA OHAYNE DA SILVA ARAUJO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Fundamentação da revisão contratual em face da suspensão de aulas presenciais por COVID-19
  3. 3 Ônus da prova quanto ao cumprimento da carga horária e reposição de aulas práticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: as instâncias de origem não fundamentaram a revisão contratual na falta de reposição presencial de aulas pós-isolamento, mas na conclusão de que o valor da mensalidade não correspondeu ao serviço prestado durante o período em que as aulas presenciais foram proibidas, admitindo-se redução devido à alteração temporária da forma de prestação do serviço; ademais, a revisão contratual exige demonstração objetiva da excessiva onerosidade, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, CPC por não restar demonstrado o caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JESSICA OHAYNE DA SILVA ARAUJO COSTA.

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.