AREsp 2945484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento não atacado (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, houve recolhimento do preparo recursal, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, e, por essas razões, decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: ELISA LACERDA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELISA LACERDA DE VARGAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento não atacado (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, houve recolhimento do preparo recursal, o que torna prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, e, por essas razões, decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC