AREsp 2864316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, que corretamente não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, além do não cumprimento dos requisitos formais para a demonstração do dissídio.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, que corretamente não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, além do não cumprimento dos requisitos formais para a demonstração do dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.