AREsp 2526481 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidindo a Súmula nº 284/STF) e porque a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: C. M. A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisão De Contrato Rescisão Contratual Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

C. M. A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 percentual de retenção entre 10% e 25% em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidindo a Súmula nº 284/STF) e porque a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.