AREsp 2714553 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa contratada ao compará-la com a taxa média do BACEN e constatou ausência de prova documental pelo banco para justificar juros superiores; a decisão de não produzir prova pericial não configurou cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Apelante/recorrente: Embargante; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Prescrição Decenal, Súmula 5, Súmula 7, Súmula 83
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Parties

Embargante

Apelante/recorrente

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu corretamente, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa contratada ao compará-la com a taxa média do BACEN e constatou ausência de prova documental pelo banco para justificar juros superiores; a decisão de não produzir prova pericial não configurou cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.