AREsp 2916387 - DECISAO

AREsp 2916387 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e também porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a aplicação do CDC, constatou que a relação era de consumo, que a taxa contratada (3,35% ao mês; 48,50% a.a.) superava o dobro da média de mercado (1,38% ao mês; 17,94% a.a.) e que o banco não juntou justificativa ou prova sobre custo de captação, spread e perfil de risco, ônus que lhe competia, configurando-se abusividade a ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: Autora/Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Autora/Consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) em contratos bancários
  3. 3 Ônus da prova quanto à justificativa da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e também porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a aplicação do CDC, constatou que a relação era de consumo, que a taxa contratada (3,35% ao mês; 48,50% a.a.) superava o dobro da média de mercado (1,38% ao mês; 17,94% a.a.) e que o banco não juntou justificativa ou prova sobre custo de captação, spread e perfil de risco, ônus que lhe competia, configurando-se abusividade a ser mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.