AREsp 2967678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de prova pela instituição financeira quanto ao custo de captação, spread ou análise de risco que justificassem taxa superior à média de mercado, e adotou a limitação à taxa média do Bacen; incidem as Súmulas n. 83 e, quanto ao exame de fatos, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade/negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen é adequada sem análise das particularidades do caso
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de prova pela instituição financeira quanto ao custo de captação, spread ou análise de risco que justificassem taxa superior à média de mercado, e adotou a limitação à taxa média do Bacen; incidem as Súmulas n. 83 e, quanto ao exame de fatos, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.