AREsp 2930916 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes os elementos probatórios para julgar antecipadamente a lide, reconheceu a abusividade dos juros com base nos elementos concretos dos autos e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ quanto à não configuração de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua comprovação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes os elementos probatórios para julgar antecipadamente a lide, reconheceu a abusividade dos juros com base nos elementos concretos dos autos e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 83 do STJ quanto à não configuração de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.