AREsp 2759925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,07% ao mês) pouco se distanciava da média de mercado (1,72% ao mês), não evidenciando abusividade. A reforma do julgado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: CLERIS PEREIRA; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CLERIS PEREIRA

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,07% ao mês) pouco se distanciava da média de mercado (1,72% ao mês), não evidenciando abusividade. A reforma do julgado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.