REsp 2210894 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o indeferimento de produção de prova não configurou cerceamento de defesa porque o feito estava suficientemente instruído (Súmula 83/STJ) e que o STJ não pode reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Ademais, a revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade além da mera comparação com a média de mercado; assim, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido (quarta Turma)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada, por estar acima da média de mercado, é por si só abusiva e passível de revisão
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o indeferimento de produção de prova não configurou cerceamento de defesa porque o feito estava suficientemente instruído (Súmula 83/STJ) e que o STJ não pode reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Ademais, a revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade além da mera comparação com a média de mercado; assim, não sendo possível o reexame fático-probatório no recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC