AREsp 2857244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros remuneratórios, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e porque a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Incidência Da Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do cerceamento de defesa e da necessidade de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando a tese for discutida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros remuneratórios, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e porque a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, atraindo a Súmula 211 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.