AREsp 2924202 - ACORDAO

AREsp 2924202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e descumprimento dos requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARILENE ASSUNÇÃO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Revisão De Contrato Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARILENE ASSUNÇÃO PINHEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 12/08/2025 a 18/08/2025 Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e descumprimento dos requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.