AREsp 2962493 - DECISAO

AREsp 2962493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a apropriação indébita por terceiro não demonstrou desequilíbrio da base objetiva do contrato, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria probatória vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade havia sido obstada pela simples transcrição de dispositivo legal e aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DEVANILDO BENEVIDES DE SOUZA; Corréu: Luciano Barros dos Santos; Recorrida: Instituição financeira (banco credor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Proferida Pelo Stj, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Teoria Da Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Teoria Da Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANILDO BENEVIDES DE SOUZA

Agravante

Luciano Barros dos Santos

Corréu

Instituição financeira (banco credor)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Proferida Pelo Stj, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em razão de apropriação indébita por terceiro (quebra da base objetiva)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à transcrição de dispositivo legal e súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a apropriação indébita por terceiro não demonstrou desequilíbrio da base objetiva do contrato, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria probatória vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade havia sido obstada pela simples transcrição de dispositivo legal e aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.