AREsp 2859498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão; a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta da abusividade considerando fatores específicos (custo de captação,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para configuração de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão; a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta da abusividade considerando fatores específicos (custo de captação, spread, risco, garantias etc.); e eventual reforma dependeria de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial