AREsp 2949355 - ACORDAO

AREsp 2949355 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a reforma do aresto exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e porque a reforma do aresto exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.