AREsp 2815158 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: não se comprovou abusividade dos juros remuneratórios apenas por divergência marginal em relação à taxa média do Bacen; a capitalização pactuada de juros remuneratórios é válida; a capitalização diária dos juros moratórios é abusiva e deve ser afastada, limitando-se os juros moratórios a 1% ao mês e determinando-se a restituição simples de valores pagos a maior; e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Mora, Abusividade Contratual, Restituição Simples, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisão De Contrato Cartão De Crédito Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Juros Moratórios +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média do Bacen
  2. 2 validade da capitalização de juros remuneratórios pactuada em periodicidade inferior à anual
  3. 3 vedação à capitalização de juros moratórios e abusividade da capitalização diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: não se comprovou abusividade dos juros remuneratórios apenas por divergência marginal em relação à taxa média do Bacen; a capitalização pactuada de juros remuneratórios é válida; a capitalização diária dos juros moratórios é abusiva e deve ser afastada, limitando-se os juros moratórios a 1% ao mês e determinando-se a restituição simples de valores pagos a maior; e a pretensão de reforma demandaria reexame de prova vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a cláusula que prevê capitalização diária dos juros moratórios.
  • Limitar os juros moratórios ao percentual máximo de 1% ao mês.