AREsp 2929376 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada pois o acórdão estadual constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa mensal pactuada (19,82%) e a taxa média mensal de mercado (2,91%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada pois o acórdão estadual constatou discrepância significativa e injustificável entre a taxa mensal pactuada (19,82%) e a taxa média mensal de mercado (2,91%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.