AREsp 2944642 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o fundamento central do acórdão recorrido — a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em razão da não juntada do contrato e a aplicação do art. 42 do CDC por má-fé na cobrança de juros capitalizados — não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Má Fé Na Cobrança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do Stj/stf
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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de juntada do contrato
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do CDC para repetição do indébito em dobro por má-fé
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o fundamento central do acórdão recorrido — a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em razão da não juntada do contrato e a aplicação do art. 42 do CDC por má-fé na cobrança de juros capitalizados — não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.