AREsp 2903831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu a validade do SAC quando prevista contratualmente, afastou a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa e aplicou jurisprudência do STJ, além de existirem óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83 e falta de prequestionamento), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Sistema De Amortização Constante (sac), Anatocismo, Prequestionamento, Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
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Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros no contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 validade do Sistema de Amortização Constante (SAC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: reconheceu a validade do SAC quando prevista contratualmente, afastou a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa e aplicou jurisprudência do STJ, além de existirem óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 83 e falta de prequestionamento), de modo que a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.