REsp 1891416 - ACORDAO

REsp 1891416 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo da Fundação, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional decenal inicia-se na data da assinatura do último contrato em casos de sucessivas repactuações (Súmula 83), e que a matéria relativa à prescrição trienal não foi prequestionada (Súmula 211), sendo, portanto, incognoscível nesta instância; quanto ao recurso de Robson, deu-se provimento porque, havendo condenação à repetição do indébito, o valor a ser repetido constitui proveito econômico e os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, majorando-se os...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrente: ROBSON MENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo da Fundação conhecido e não provido; Recurso especial de Robson conhecido e provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato Prescrição Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

ROBSON MENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais com sucessivas renovações
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fundação, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional decenal inicia-se na data da assinatura do último contrato em casos de sucessivas repactuações (Súmula 83), e que a matéria relativa à prescrição trienal não foi prequestionada (Súmula 211), sendo, portanto, incognoscível nesta instância; quanto ao recurso de Robson, deu-se provimento porque, havendo condenação à repetição do indébito, o valor a ser repetido constitui proveito econômico e os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre esse proveito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, majorando-se os...

Court Disposition

Agravo da Fundação conhecido e não provido; Recurso especial de Robson conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo da FUNDAÇÃO e negar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial de ROBSON e dar-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC