AREsp 2961596 - DECISAO

AREsp 2961596 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise Do Recurso
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Embargos À Monitória, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias
  2. 2 Verificação da abusividade de juros remuneratórios por comparação com taxa média do BACEN
  3. 3 Validade da capitalização de juros quando expressamente pactuada e contratos celebrados após 31/03/2000