AREsp 2955136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF); manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelos segundos embargos manifestamente...

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Parties
Agravante: ALISON RODRIGO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Encargos Moratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Encargos Moratórios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

ALISON RODRIGO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados tornando o recurso especial inadmissível (analogia com Súmula 284 do STF)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF); manteve-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 pelos segundos embargos manifestamente protelatórios; e foi afirmada a impossibilidade de reexame de prova em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial